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Áreas de atuação

É o ramo do Direito que estuda e organiza juridicamente as relações familiares.

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É o conjunto de regras e princípios que regem a transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa a outra, em razão do falecimento.

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É o ramo do Direito Privado que aborda inúmeros aspectos da vida privada ligada à imóveis, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

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É a expressão que designa a obrigação de reparar o dano, ou ressarci-lo, quando resultado da ofensa ou violação do direito, provocado a terceiro.

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É um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (Física ou Jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço.

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É o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes.

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O serviço de direito penal desempenha um papel fundamental no sistema jurídico, focando na regulação das ações humanas que violam as leis e normas estabelecidas pela sociedade. Ele lida com questões que envolvem crimes, suas definições, penalidades e procedimentos legais associados.

O serviço de Processo Penal é uma área fundamental do sistema jurídico que se concentra na aplicação da lei em casos criminais. Ele engloba o conjunto de regras e procedimentos que regem como os casos criminais são investigados, julgados e resolvidos nos tribunais de justiça.

O serviço de Execução Penal é uma área do sistema jurídico que lida com a aplicação de penas e medidas restritivas de liberdade após a condenação de um indivíduo por um crime. Envolve a supervisão e gestão de indivíduos que estão cumprindo penas de prisão, liberdade condicional, medidas de segurança ou outras formas de sanções criminais.

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